Condições Gerais de Venda
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
- As presentes Condições Gerais de Venda e Garantia (doravante designadas por “Condições Gerais”) são aplicadas exclusivamente a todas as relações comerciais entre a Paviténis – Pavimentos Desportivos e os seus Clientes.
- A Paviténis – Pavimentos Desportivos reserva-se o direito de modificar, em qualquer momento, os dados e características do presente documento, sendo as suas modificações publicadas oficialmente no website da empresa: www.pavitenis.pt
- Sempre que a Paviténis – Pavimentos Desportivos confirmar um pedido de encomenda, por escrito, considera que o Cliente aceita automaticamente as presentes Condições Gerais de Venda e Garantia.
- Pedidos e Propostas
a) Os preços mencionados nas propostas têm apenas valor indicativo e só se tornam vinculativos após confirmação, por escrito, por parte da Paviténis – Pavimentos Desportivos.
b) A Paviténis – Pavimentos Desportivos reserva-se o direito de anular ou não atender os pedidos quando o Clientes estiver em mora em relação a contratos anteriores. - Condições de Pagamento
a) A Paviténis – Pavimentos Desportivos reserva-se o direito de negociar, para cada caso concreto, as condições de pagamento.
b) Os pagamentos devem ser conforme às condições acordadas previamente, sem qualquer tipo de dedução.
c) Em caso de atraso no pagamento pelo Cliente, a Paviténis – Pavimentos Desportivos reserva-se no direito de aplicar uma taxa de juro de mora.
d) Em caso de incumprimento total ou parcial das obrigações de pagamento, a Paviténis – Pavimentos Desportivos reserva-se o direito de proceder à recuperação dos bens fornecidos e não pagos, podendo efetuar a sua remoção e recolha, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis. Todos os custos e despesas diretamente relacionados com a referida recuperação, incluindo, mas não se limitando a, transporte, mão de obra e despesas administrativas, poderão ser imputados ao Cliente. - Finalização dos trabalhos
a) Os prazos serão confirmados no âmbito das condições específicas de prestação de serviços ao Cliente.
b) Paviténis – Pavimentos Desportivos procura sempre cumprir os prazos de entrega acordados, mas qualquer atraso, desde que justificado, não confere o direito a pedido de indemnização por perdas e danos por parte do Cliente.
- Garantia
a) Garantia
Os produtos da Paviténis – Pavimentos Desportivos, sempre que instalados e utilizados de acordo com as instruções do fornecedor, estão, de um modo geral, garantidos contra defeitos de fabrico pelo prazo de 24 meses.
b) Sem prejuízo do disposto acima, a garantia aplicável a cada encomenda será sempre definida nas Condições de Venda enviadas ao cliente juntamente com o orçamento.
c) Para aplicação desta garantia será necessária a apresentação, por escrito e de forma detalhada, de reclamação e a aceitação do defeito por parte do Departamento de Qualidade da Paviténis – Pavimentos Desportivos e, ainda, a devolução dos produtos defeituosos.
d) Em caso de aceitação da Reclamação por parte da Paviténis – Pavimentos Desportivos, o produto reclamado será reparado, substituído, conforme o tipo e as circunstâncias do defeito reclamado.
e) A existência de uma reclamação apenas justifica o não pagamento dos produtos abrangidos diretamente pela reclamação, devendo ser liquidado o pagamento dos restantes produtos que eventualmente façam parte da mesma obra.
f) Ficam excluídas quaisquer pretensões relativamente a perdas e danos invocados com base em produtos defeituosos, apenas se comprometendo a Paviténis – Pavimentos Desportivos com o que descrito vem no anterior.
g) As garantias pressupõem o uso normal e racional dos produtos e componentes da Paviténis – Pavimentos Desportivos.
h) Esta garantia não cobre defeitos ou estragos causados por ocorrências que estão além do controle da Paviténis – Pavimentos Desportivos, nomeadamente, os que resultem de mau manuseio, deficientes condições de instalação, remoção, reparo ou por intempérie e desgaste por uso normal, condições atmosféricas ou catástrofes naturais climáticas, atos intencionais, uso irracional e vandalismo.
i) As garantias não se aplicarão até que o Cliente efetue o pagamento total dos serviços prestados.
- Equipamentos Desportivos:
a) NOTA IMPORTANTE: De acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei 100/2003 de 23 de maio, a Paviténis – Pavimentos Desportivos reforça que o cliente que adquiriu os equipamentos desportivos é responsável pela verificação da estabilidade e solidez de todos os equipamentos desportivos colocados ao serviço dos utilizadores.
Esta verificação deverá ser assegurada por organismos reconhecidos como tecnicamente competentes para o efeito. - Reclamações
a) Todas as reclamações deverão ser remetidas à Paviténis – Pavimentos Desportivos, por carta registada, para o endereço da sede da empresa ou por e-mail para geral@pavitenis.pt
b) As reclamações deverão ser submetidas 30 dias após a deteção do defeito ou avaria.
c) Uma cópia da fatura, juntamente com a descrição do problema, deverá ser apresentada com a reclamação. - Lei Aplicável
a) As presentes Condições Gerais regem-se pela legislação portuguesa e europeia aplicável à matéria
b) Para resolver qualquer litígio que derive das presentes clausulas, prevalece a jurisdição portuguesa, sendo, para o efeito competente o foro da Comarca de Lisboa.