Condições Gerais de Venda
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
- As presentes Condições Gerais de Venda e Garantia (doravante designadas por “Condições Gerais”) são aplicadas exclusivamente a todas as relações comerciais entre a Paviténis – Pavimentos Desportivos e os seus Clientes.
- A Paviténis – Pavimentos Desportivos reserva-se o direito de modificar, em qualquer momento, os dados e características do presente documento, sendo as suas modificações publicadas oficialmente no website da empresa: www.pavitenis.pt
- Sempre que a Paviténis – Pavimentos Desportivos confirmar um pedido de encomenda, por escrito, considera que o Cliente aceita automaticamente as presentes Condições Gerais de Venda e Garantia.
- Pedidos e Propostas
- Os preços mencionados nas propostas têm apenas valor indicativo e só se tornam vinculativos após confirmação, por escrito, por parte da Paviténis – Pavimentos Desportivos.
- A Paviténis – Pavimentos Desportivos reserva-se o direito de anular ou não atender os pedidos quando o Clientes estiver em mora em relação a contratos anteriores.
- Condições de Pagamento
- A Paviténis – Pavimentos Desportivos reserva-se o direito de negociar, para cada caso concreto, as condições de pagamento.
- Os pagamentos devem ser conforme às condições acordadas previamente, sem qualquer tipo de dedução.
- Em caso de atraso no pagamento pelo Cliente, a Paviténis – Pavimentos Desportivos reserva-se no direito de aplicar uma taxa de juro de mora.
- Finalização dos trabalhos
- Os prazos serão confirmados no âmbito das condições específicas de prestação de serviços ao Cliente.
- A Paviténis – Pavimentos Desportivos procura sempre cumprir os prazos de entrega acordados, mas qualquer atraso, desde que justificado, não confere o direito a pedido de indemnização por perdas e danos por parte do Cliente.
- Garantia
- Os produtos da Paviténis – Pavimentos Desportivos , sempre que instalados e utilizados de acordo com as instruções do fornecedor, estão garantidos contra defeitos de fabrico pelo prazo de 24 meses.
- Para aplicação desta garantia será necessária a apresentação, por escrito e de forma detalhada, de reclamação e a aceitação do defeito por parte do Departamento de Qualidade da Paviténis – Pavimentos Desportivos e, ainda, a devolução dos produtos defeituosos.
- Em caso de aceitação da Reclamação por parte da Paviténis – Pavimentos Desportivos , o produto reclamado será reparado, substituído, conforme o tipo e as circunstâncias do defeito reclamado.
- A existência de uma reclamação apenas justifica o não pagamento dos produtos abrangidos diretamente pela reclamação, devendo ser liquidado o pagamento dos restantes produtos que eventualmente façam parte da mesma obra.
- Ficam excluídas quaisquer pretensões relativamente a perdas e danos invocados com base em produtos defeituosos, apenas se comprometendo a Paviténis – Pavimentos Desportivos com o que descrito vem no anterior.
- As garantias pressupõem o uso normal e racional dos produtos e componentes da Paviténis – Pavimentos Desportivos .
- Esta garantia não cobre defeitos ou estragos causados por ocorrências que estão além do controle da Paviténis – Pavimentos Desportivos , nomeadamente, os que resultem de mau manuseio, deficientes condições de instalação, remoção, reparo ou por intempérie e desgaste por uso normal, condições atmosféricas ou catástrofes naturais climáticas, atos intencionais, uso irracional e vandalismo.
- As garantias não se aplicarão até que o Cliente efetue o pagamento total dos serviços prestados.
- Reclamações
- Todas as reclamações deverão ser remetidas à Paviténis – Pavimentos Desportivos , por carta registada, para o endereço da sede da empresa ou por e-mail para geral@pavitenis.pt
- As reclamações deverão ser submetidas 30 dias após a deteção do defeito ou avaria.
- Uma cópia da fatura, juntamente com a descrição do problema, deverá ser apresentada com a reclamação.
- Lei Aplicável
- As presentes Condições Gerais regem-se pela legislação portuguesa e europeia aplicável à matéria.
- Para resolver qualquer litígio que derive das presentes clausulas, prevalece a jurisdição portuguesa, sendo, para o efeito competente o foro da Comarca de Lisboa.
